DEFINIÇÕES
Para fins deste documento, consideram-se:
Clube FIDC / Plataforma: ambiente digital acessível via website, aplicativo ou integrações externas, operado por Clube FIDC Ltda ___ ("Operadora"), destinado ao acesso a informações, dados públicos, ferramentas e conteúdos relativos ao mercado de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs).
Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa, navega ou utiliza os serviços da Plataforma, com ou sem cadastro.
Assinatura: modalidade de acesso pago que concede ao Usuário determinados recursos exclusivos.
Conteúdos: todo material disponibilizado na Plataforma, incluindo textos, dashboards, relatórios, gráficos, newsletters, análises, dados tratados, código, imagens, design, identidade visual e materiais enviados por terceiros.
Prestadores: empresas parceiras que viabilizam o funcionamento do Clube FIDC, tais como AWS, Stripe/Pagar.me, WhatsApp Business API, provedores de dados públicos e desenvolvedores.
Dados Públicos: informações obtidas de bases oficiais como CVM, ANBIMA, FundosNet, ou outras fontes de domínio público.
2. OBJETO
Os presentes Termos regulam o uso da Plataforma, que tem por finalidade:
disponibilizar informações públicas e ferramentas de análise e visualização relacionadas a FIDCs;
fornecer ambiente para dashboard interativo, perfil dos fundos, clipping de notícias, newsletter, estatísticas, organização de dados e outros conteúdos informativos;
eventualmente oferecer área de Relações com Investidores (RI) para gestores de fundos, na qual estes poderão apresentar informações do próprio fundo aos usuários da Plataforma.
A Plataforma não presta serviços de consultoria financeira, consultoria de valores mobiliários, análise de valores mobiliários, recomendação de investimentos, distribuição ou intermediação de produtos financeiros.
ELEGIBILIDADE
Podem utilizar os serviços disponibilizados pela Plataforma pessoas físicas maiores de 18 anos e pessoas jurídicas representadas por responsáveis legais.
O Usuário declara possuir capacidade legal para contratar e reconhece que é integralmente responsável pelo uso que fizer da Plataforma.
CADASTRO E ACESSO
4.1. O acesso a determinadas funcionalidades pode exigir cadastro com dados pessoais e criação de senha.
4.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais.
4.3. O cadastramento como usuário para utilização dos serviços ("Usuário") implica em aceitação plena e irrevogável de todos os termos e condições vigentes e publicados pela Plataforma nos canais eletrônicos para aquisição da plataforma, inclusive aceitação desta Política, conforme eventualmente alterados
4.4. Ao contratar os serviços da Plataforma o Usuário deverá fornecer os seus dados pessoais para que seja possível viabilizar a utilização dos produtos e serviços que são oferecidos pela empresa, que zelará pela segurança e transparência ao Usuário dos dados informados.
4.5. Uma vez cadastrado, o Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio de ferramenta oferecida na plataforma, revisar e alterar suas informações de cadastro.
4.6. O Usuário autoriza, de forma livre e inequívoca, o envio de comunicações via e-mail, WhatsApp Business API, notificações push ou outros meios, podendo cancelar a qualquer tempo.
4.7. O cadastramento do Usuário também autoriza a Plataforma a elaborar relatórios sobre os contratos e/ou os outros documentos assinados e disponibilizar estes relatórios ao Usuário e/ou a quem ele autorizar por meio da utilização de ferramentas disponibilizadas pela Plataforma.
4.8. O Clube FIDC poderá suspender ou excluir o acesso em caso de uso indevido, violação destes Termos, fraude ou risco à segurança da Plataforma.
ASSINATURA, PREÇOS E PAGAMENTOS
5.1. A Plataforma pode oferecer planos gratuitos e/ou pagos.
5.2. Todos os valores, condições e benefícios da Assinatura serão informados no momento da contratação.
5.3. Os pagamentos são processados por terceiros (Stripe).
5.4. A Assinatura é renovada automaticamente, conforme periodicidade escolhida pelo Usuário.
5.5. O Usuário pode cancelar a renovação automática a qualquer momento, permanecendo ativo até o término do ciclo vigente.
5.6. Não há reembolso de valores já pagos, salvo expressamente previsto em lei ou na política de cancelamento divulgada na Plataforma.
5.7. A falta de pagamento implica suspensão automática do acesso.
USO PERMITIDO E PROIBIÇÕES
É terminantemente proibido:
copiar, redistribuir, baixar massivamente, reproduzir ou comercializar qualquer Conteúdo da Plataforma;
realizar scraping, crawling, automações não autorizadas ou utilização de robôs para coleta de dados;
modificar, descompilar ou tentar obter o código-fonte;
utilizar os materiais para prestar serviços concorrentes;
remover marcas, créditos ou sinais distintivos da Plataforma;
violar a legislação aplicável, inclusive normas CVM, ANBIMA e LGPD.
O uso da Plataforma é estritamente pessoal e intransferível.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Todo Conteúdo produzido pelo Clube FIDC, incluindo textos, relatórios, dashboards, códigos, design, ferramentas e imagens, é protegido por direitos autorais.
7.2. O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos acessados.
7.3. É proibida a reprodução ou exploração comercial sem autorização expressa e por escrito.
NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSULTORIA, ANÁLISE OU RECOMENDAÇÃO DE INVESTIMENTO
O Usuário reconhece que:
os Conteúdos têm caráter exclusivamente informativo;
não constituem recomendação de compra, venda ou manutenção de valores mobiliários;
não constituem relatório de análise (ICVM 592);
não constituem consultoria ou gestão (ICVM 558);
não se destinam a substituir análise profissional ou tomada de decisão com suporte técnico.
O Clube FIDC não responde por decisões de investimento tomadas pelo Usuário com base em informações da Plataforma.
INFORMAÇÕES E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1. Os dados disponibilizados podem conter erros, atrasos, inconsistências ou falhas provenientes das fontes públicas (CVM, ANBIMA etc.).
9.2. O Clube FIDC não garante precisão, integridade, atualização contínua ou adequação dos dados a qualquer finalidade específica.
9.3. A Plataforma não se responsabiliza por:
perdas financeiras;
danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos operacionais;
uso indevido da Plataforma por terceiros;
falhas de internet, indisponibilidade temporária, ataques ou eventos fora de seu controle.
9.4. Informações enviadas por gestores na área de RI são de sua exclusiva responsabilidade.
9.5. se compromete a envidar os melhores esforços, na medida do permitido por lei e da razoabilidade, para assegurar e proteger seus Usuários contra (i) acessos não autorizados; e (ii) alterações, divulgações e/ou destruições não autorizadas de informações detidas pela Plataforma. Entretanto, poderão existir situações que venham a ocasionar, eventualmente, tais imprevistos, tais como em situações de casos fortuitos ou de força maior, circunstâncias que excluirá qualquer responsabilidade por parte da Plataforma.
PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS (LGPD)
A coleta e o uso de informações pessoais obedecem à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
O Usuário é informado que:
10.1. Ao acessar a plataforma, independentemente de cadastro, certas informações (dados sobre o navegador utilizado, tipo de dispositivo, tempo gasto, endereço de IP, sistema operacional, navegador, idioma do navegador, fuso horário, horário local e geolocalização) serão armazenados em servidores utilizados pela Plataforma, condições essas que o Usuário, desde já concorda expressamente.
10.2. Estas e outras informações pessoais capturadas dos Usuários são necessárias para sua identificação no contexto do acesso e utilização dos serviços, bem como para utilização interna com fins meramente operacionais e estratégicos, envolvendo a administração do Website e do Serviço, incluindo, dentre outras hipóteses, realização de estatísticas e estudos, análise de tráfego, administração, gestão, ampliação e melhoramento das funcionalidades do Serviço, para customização.
10.3. A Plataforma poderá, ainda, utilizar as informações coletadas, tanto informações pessoais quanto informações não pessoais, para: (a) Concluir as solicitações do Usuário e permitir o uso de determinadas funcionalidades dos seus produtos, serviços e/ou ferramentas; (b) Traçar perfis e tendências demográficas de uso dos seus produtos, serviços e/ou ferramentas; (c) Entrar em contato com o Usuário para confirmar informações que tenham sido fornecidas e solicitar o envio de informações que ainda estejam pendentes para que a Plataforma possa devidamente executar suas atividades; (d) Garantir que as funcionalidades dos seus produtos, serviços e/ou ferramentas se mantenham sempre úteis para o Usuário; (e) Proteger a segurança e a integridade da nossa base de dados; (f) Conduzir diligências internas relativas aos negócios da Plataforma; e, (g) Oferecer serviços e/ou produtos de terceiros, conforme aplicável.
10.4. Sob nenhuma hipótese a Plataforma irá vender ou divulgar suas informações pessoais a terceiros para fins comerciais.
10.5. Além disso, a Plataforma também poderá utilizar dados para fins de marketing e comunicação, incluindo a divulgação de produtos, serviços, atividades, promoções, campanhas e eventos nos quais a Plataforma tenha parte, bem como informações de suporte ao usuário, por e-mail e/ou SMS, desde que autorizados pelo Usuário.
10.6. Todos os boletins eletrônicos e mensagens publicitárias enviadas por e-mail sempre trarão opção de cancelamento do envio daquele tipo de mensagem. O cancelamento será realizado no tempo mínimo necessário. As mensagens e notificações relacionadas ao Serviço não poderão ser canceladas, exceto se houver o cancelamento do próprio cadastro do Usuário.
10.7. As informações sobre o Usuário poderão ser coletadas das seguintes maneiras: (a) através de seu cadastro no âmbito dos produtos, serviços e/ou ferramentas da Plataforma, independente de tela e/ou seção; (b) através do uso das funcionalidades da plataforma, em especial através do preenchimento dos campos necessários para a solicitação dos serviços junto à Plataforma; e (c) através de cookies instalados nos produtos, serviços e/ou ferramentas disponibilizadas pela Plataforma
10.8. Dados podem ser compartilhados com serviços essenciais (AWS, WhatsApp, Stripe, Pagar.me);
10.9. O Usuário pode solicitar correção, portabilidade, confirmação de tratamento, exclusão e outras prerrogativas previstas na LGPD;
10.10. Detalhes adicionais constarão na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
10.11. A Plataforma poderá ainda compartilhar informações do Usuário para:
(a) cumprir qualquer legislação, regulação, processo formal ou solicitação governamental aplicável; (ii) cumprir termos de serviços aplicáveis, inclusive investigação de possíveis violações; (iii) detectar, impedir ou abordar de alguma outra forma questões de fraude, segurança ou técnicas; e (iv) proteger a propriedade e/ou a segurança da Plataforma, bem como toda e qualquer sociedade que integre seu grupo econômico, seus Usuários e/ou o público em geral, conforme solicitado e permitido por lei;
(b) Cumprir toda e qualquer determinação legal, seja ela judicial e/ou administrativa
(c) gerar e divulgar estatísticas em redes sociais, na mídia ou junto a parceiros comerciais. Isso poderá incluir informações, dados e tendências demográficas oriundos de informações pessoais e não pessoais de Usuários cadastrados. Em nenhum caso, na hipótese deste item, ocorrerá divulgação não-agregada de informações pessoais;
11. COMUNICAÇÕES VIA WHATSAPP BUSINESS
11.1. O Clube FIDC poderá enviar notificações, alertas, newsletters, clipping, confirmações e comunicações por meio do WhatsApp Business API.
11.2. O Usuário consente expressamente com tais envios ao disponibilizar o número de telefone.
11.3. O Usuário pode solicitar o opt-out a qualquer momento.
SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DO SERVIÇO
O Clube FIDC poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso do Usuário em caso de:
violação destes Termos;
uso indevido ou fraudulento;
risco à segurança da Plataforma;
inadimplência;
determinação legal ou regulatória.
A Plataforma poderá, ainda, descontinuar o serviço mediante aviso prévio de 30 dias.
ALTERAÇÕES DOS TERMOS
Estes Termos podem ser modificados a qualquer momento para refletir ajustes técnicos, legais ou operacionais.
A versão atualizada será publicada no site, e a continuidade do uso implica aceitação automática.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Este documento é regido pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP, com renúncia de qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias.
Caso o usuário tenha dúvidas sobre qualquer um dos termos explicados aqui, estamos à disposição em nossos canais de atendimento para ajudá-lo (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX).